STJ AREsp 2774650

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por danos morais, fundada na falha na prestação do serviço de funeral. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A ausência de indicação do acórdão tido por paradigma impede eventual análise da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por MARINILDE SANTOS SOARES, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de PLANO FUNERÁRIO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - LTDA., fundada na falha na prestação do serviço de funeral, decorrente da omissão no reparo do toldo instalado.