STJ AREsp 2917449

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIREITO REGULAR DE RECORRER. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, quando não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância de má-fé. 2. Agravo interno que faz por demonstrar inconformismo com a decisão monocrática dada em agravo de instrumento, mera prática de um regular direito de recorrer, mormente tendo por fim o esgotamento da instância ordinária. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJAL teve a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE REQUER ANULAÇÃO DO DECISIUM. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA. JULGADORA EXPÔS SEU RACIOCÍNIO ABORDANDO OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JUSTO DESATE DA LIDE. TESE DE MENÇÃO A PRECEDENTE SEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS. NÃO ACOLHIDA. DEVIDA CORRELAÇÃO DOS PRECEDENTES UTILIZADOS COM O CASO CONCRETO. O CASO SE AJUSTA AOS FUNDAMENTOS POSTOS NAS JURISPRUDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DEIXOU DE SEGUIR JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA AGRAVANTE A RESPEITO DO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. AFASTADA. NÃO SE FAZIA OBRIGATÓRIO O SEU ENFRENTAMENTO, VEZ QUE A REGRA DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, SOMENTE SE APLICA ÀS SÚMULAS OU PRECEDENTES VINCULANTES. ENTENDIMENTO DO STJ. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, BASTA TER UM MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.160). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 1.329): Irresignada, FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, com o desiderato de que seja afastada a multa que lhe foi imposta no agravo interno interposto na origem. O TJAL inadmitiu o recurso especial por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.362-1.366). Nas razões do presente agravo em recurso especial, FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. refuta o referido óbice (e-STJ, fls. 1.368-1.414). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIREITO REGULAR DE RECORRER. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, quando não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância de má-fé. 2. Agravo interno que faz por demonstrar inconformismo com a decisão monocrática dada em agravo de instrumento, mera prática de um regular direito de recorrer, mormente tendo por fim o esgotamento da instância ordinária. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.