STJ AREsp 2855788

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional, ajuizada por EDILENE DA SILVA SANTOS em face da agravante (e-STJ fls. 3-10). Acordão: deu parcial provimento ao recurso da apelação da agravada e negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DO BACEN PREVISTAS PARA A OPERAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE PODERÁ SER ACRESCIDA EM ATÉ 20%, POR SER UM LIMITE ACEITÁVEL E QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. VALORES A S E R E M D E V O L V I D O S O U COMPENSADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC, DESDE O PAGAMENTO A MAIOR ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ fls. 685-693). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 698-701).