STJ AREsp 2729514

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se embargos de declaração interpostos por STEIN E STEIN LTDA, JOSE HENRIQUE STEIN, ANDREA LUIZA STEIN contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 157): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. Nas razões do presente recurso, as partes embargantes afirma que a decisão embargada incorreu em contradição ao alegar falta de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Sustentam que apresentaram decisões de outros tribunais que abordam situações fáticas idênticas àquela tratada nos autos, com transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar a divergência interpretativa e indicação clara dos dispositivos legais sobre os quais recai a controvérsia (e-STJ fl. 167). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, dando efeito modificativo à decisão, a fim de conhecer e dar provimento ao agravo interno em recurso especial, e, consequentemente, ao próprio recurso especial, conforme exposto nas razões dos embargos (e-STJ fl. 168). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.