STJ AREsp 2621252

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte deixou de infirmar os argumentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. E também porque, inviabilizada a compreensão da controvérsia, não se pode conhecer do recurso em virtude da deficiência na sua fundamentação, na esteira do que dispõe a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 3. O Tribunal estadual decidiu a questão relativa à litigância de má-fe com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDIVINO BISPO DOS SANTOS (VALDIVINO) e LÚCIA INÁCIO DA ROSA (LÚCIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 469-473). Nas razões do presente inconformismo, insistiu nas mesmas teses, postulando o reconhecimento da nulidade da execução, bem como o afastamento das penas por litigância de má-fé. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte deixou de infirmar os argumentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. E também porque, inviabilizada a compreensão da controvérsia, não se pode conhecer do recurso em virtude da deficiência na sua fundamentação, na esteira do que dispõe a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 3. O Tribunal estadual decidiu a questão relativa à litigância de má-fe com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.