STJ AREsp 2769245
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA QUE ATINGE AS PARTES QUE LITIGAM NO PRESENTE FEITO, VISTO QUE CONTENDERAM NA DEMANDA ANTECEDENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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