STJ AREsp 2810030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFUTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, realizada somente nas razões do agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A., GATRON PULTRUSÃO EM PLÁSTICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ (fls. 409-414). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 152-153): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES DAS RECUPERANDAS. 1.CRÉDITO DA IMPUGNANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADVINDO DE "CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES", NO QUAL SE ESTABELECEU A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (CRÉDITOS FUTUROS) PROVENIENTES DE CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS, TAMBÉM CHAMADO DE "TRAVA BANCÁRIA". 2.ALEGAÇÃO DAS RECUPERANDAS DE QUE A CESSÃO FIDUCIÁRIA ABRANGEU SOMENTE O SALDO DA CONTA BANCÁRIA, EQUIVALENTE A ZERO NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE CEDEU EM GARANTIA CRÉDITOS QUE RECEBERIA PELA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO PROGRAMA PRÓ-INFANCIA E EXPRESSAMENTE DECLAROU QUE OS CONTRATOS COM TERCEIROS ESTAVAM ATIVOS, BEM ASSIM QUE OS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS SERIAM CREDITADOS. CONTRATOS QUE, POSTERIORMENTE, FORAM INADIMPLIDOS E RESCINDIDOS PELOS TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO SOBRE CRÉDITOS FUTUROS QUE SE APERFEIÇOOU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI 11.101/05, ENTRE AQUELES JÁ CONSTITUÍDOS (PERFORMADOS) E OS NÃO CONSTITUÍDOS (NÃO PERFORMADOS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO INTEGRALMENTE GARANTIDO PELA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS, O QUE CONDUZ À NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA AGRAVADA. 3.ARGUMENTO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E FRUSTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIALQUE DEVEM SER AVALIADOS QUANDO FOREM, EFETIVAMENTE, PRATICADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO OBSTANDO A CONCLUSÃO NESTE INCIDENTE ACERCA DA NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES. 4.DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 443-445). Alega a parte agravante, em síntese que: .. pugna-se desde já pela reforma da decisão proferida por esta E. Relatoria da Terceira Turma, uma vez que o Agravo em Recurso Especial enfrentou especificamente a suposta ausência de ofensa aos arts.1.022, II e P.U., II, bem como ao art. 489, §1º do CPC, notadamente para questionar a conclusão do julgado de origem pela ausência de omissão, esta, expressamente posta e demonstrada pelas Recorrentes. Quanto à inexistência de enfrentamento da divergência jurisprudencial, assim decidiu a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao negar admissibilidade ao Recurso Especial: (fls. 455). Impugnação às fls. 464-469. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFUTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, realizada somente nas razões do agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.