STJ AREsp 2882121

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE MANTEVE DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, 6º E 489 DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do preceito federal dito violado, pela instância recorrida. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA SCOLARI FURLANETTO contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, assim ementado: Agravo interno cível. Insurgência contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto por intempestividade (art. 932, III, CCPC). Alegação de que os pedidos indeferidos pelas decisões anteriores tinham fundamento diverso daquele indeferido pela decisão agravada. Descabimento. Agravante que vem reiterando o mesmo pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel, alegando a inexistência de recursos para a quitação do ITCMD, pedido este que já foi apreciado em decisão anterior, a qual permaneceu irrecorrida. Ausência de inovação no conteúdo decisório, limitado à reiteração dos fundamentos já registrados em decisão judicial preclusa. Prazo que se conta da decisão que primeiro indeferiu o requerimento de expedição do alvará, pois o pedido de reconsideração não o suspende nem interrompe. Decisão mantida. Recurso improvido (e-STJ, fl. 133). No presente inconformismo, a recorrente defendeu que (1) não se aplica a Súmula n. 7 do STJ; e (2) ficou demonstrada a infringência dos artigos de lei ditos violados. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE MANTEVE DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, 6º E 489 DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do preceito federal dito violado, pela instância recorrida. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.