STJ REsp 1949712

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA da decisão de fls. 376/380 em que se conheceu parcialmente do recurso especial para a ele negar provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente se insurge contra a incidência da Súmula 7/STJ, afirmando que "as premissas fáticas já foram fixadas pela instância inferior e não mais serão discutidas no julgamento do recurso" (fl. 387). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente, com vistas ao afastamento da prescrição intercorrente no caso concreto. A parte adversa não apresentou impugnação (certidão de fl. 395). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.