STJ AREsp 2860755

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJ UDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VICENTE CARLOS TALAVEIRA contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 870-874). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 731): APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - RESPEITO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.