STJ AREsp 2871831

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOEDER FREIRE CUSTODIO e SIMONE DE ANDRADE LEAL CUSTODIO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 293-294). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fl. 225): APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AINDA QUE REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECORRENTES, DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, EIS QUE EMINENTEMENTE CONTRATUAL, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE APTA AO SEU DESLINDE, DAÍ PORQUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. 2. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DE MODO QUE CABE A ELE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, DO CPC), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESTE CASO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É UMA OBRIGAÇÃO DO JUIZ, E NÃO MERA FACULDADE, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPOSTA PELA LEI EM PROL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88 E ART. 139, II, DO CPC). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 236). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ. Sustenta que (fl. 303): Quanto ao equívoco na aplicação da Súmula 83/STJ, conforme destacado no recurso especial, sustenta-se a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento infundado de produção de provas. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 314-315). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.