STJ AREsp 2942138

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JELSON CASSIO DA SILVA (JELSON) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 1.511/1.518 e 1.520/1.528). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DO AUTOR E DA ASSOCIAÇÃO CORRÉ. 1) APELO DO AUTOR. 1.1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 1.2) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES E MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INVIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO POR MEIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 373, I, DO CPC/15. TESE RECHAÇADA. 2) RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. 2.1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE FORMULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, JUNTAMENTE COM O RECURSO ADESIVO E AS CONTRARRAZÕES AO APELO. APLICABILIDADE DO ART. 272, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO VÍCIO SEM DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CUMULADO COM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO E DA RESPOSTA À IRRESIGNAÇÃO. SUPRIMENTO DA MÁCULA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES AO APELO TEMPESTIVOS. 2.2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AOS CHEQUES. TESE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PONTO. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC/15. 2.3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE UNICAMENTE VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. VERBA DESCABIDA EM FACE DA CORRÉ, DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DE SEU INCONFORMISMO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 1.374). Nas razões do seu inconformismo, JELSON alegou ofensa ao art. 373, I, do NCPC. Sustentou que (1) demonstrou, mediante a apresentação de provas suficientes, o pagamento questionado por meio da prestação de serviços; e, (2) que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.452/1.462 e 1.468/1.476). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.