STJ AREsp 2721607

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interp osição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SÉRGIO NONNO FILHO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de reintegração de posse, cumulada com demolitória e indenização porAção danos morais, ajuizada pelo agravante contra ANTONIO LUIZ DE SOUSA e ANA PAULA MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA, alegando que os réus invadiram parte de seu imóvel, adquirido em , e construíram edificação irregular. O autor afirma que a posse04/04/2011 do imóvel foi transferida a ele por meio de escritura pública de compra e venda, e que a invasão foi constatada por levantamento topográfico. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.