STJ AREsp 2723746

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. (TICKET) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. IDENTIDADE DE MARCAS NÃO VERIFICADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE "DOCUMENTOS NOVOS", A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 435 DO CPC. 2. O REGISTRO DE MARCA VALIDAMENTE EXPEDIDO ASSEGURA AO RESPECTIVO TITULAR O USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 129 DA LEI N. 9.279/96. 3. CASO EM QUE O REGISTRO DO CONJUNTO MARCÁRIO "ECO FROTAS" CONCEDIDO PELO INPI À PARTE AUTORA NÃO POSSUI IDENTIDADE COM ÀQUELE CONCEDIDO À PARTE RÉ, APESAR DE UTILIZAR PRATICAMENTE A MESMA DENOMINAÇÃO. 4. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FORTE O DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. 5. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE, A PROTEÇÃO DA MARCA REGISTRADA É LIMITADA AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA MESMA CLASSE, SALVO QUANDO O INPI A DECLARA "MARCA DE ALTO RENOME". 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 681) Irresignado, TICKET interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.