STJ AREsp 2882789

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial uma vez que a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão atrai a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. Salvo a hipótese de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, não se admite o ajuizamento concomitante de dois recursos distintos contra a mesma decisão judicial pela mesma parte. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a defesa que, conquanto tenha interposto embargos de declaração e recurso especial simultaneamente, houve expressa menção ao caráter cautelar dos aclaratórios, não havendo falar em afronta ao princípio da unirrecorribilidade nem em preclusão consumativa. Sustenta que tal conduta é admitida pela jurisprudência desta Corte, especialmente nos casos em que os embargos visam ao pré-questionamento. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial uma vez que a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão atrai a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. Salvo a hipótese de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, não se admite o ajuizamento concomitante de dois recursos distintos contra a mesma decisão judicial pela mesma parte. 3. Agravo regimental não provido.