STJ AREsp 2928831
PROCESSUALAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O valor da prestação pecuniária foi considerado adequado, pois não compromete a subsistência do recorrente, sendo inferior a 30% de sua renda mensal declarada. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, o que é…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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