Decisão · STJ

STJ AREsp 2926431

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2025-04-28publicado em 2025-08-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado a ausência de incidência do óbice descrito na Súmula n. 83 do STJ no AREsp. 3. Agravo regimental não conhecido . RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOSÉ WILLIANS FERREIRA DE AQUINO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 747-749, em que não conheci do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente com fundamento da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do regimental, o agravante reitera a argumentação alinhavada no especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado a ausência de incidência do óbice descrito na Súmula n. 83 do STJ no AREsp. 3. Agravo regimental não conhecido .
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