STJ AREsp 2886601

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SPERAFICO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justia do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM COM O CONSEQUENTE EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DA RELATIVA DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A MATÉRIA DEDUZIDA ENCONTRA ÓBICE NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC/2015. "HAVENDO MAIS DE UMA MATÉRIA DEFENSIVA, CABERÁ AO RÉU APRESENTA-LAS EM SUA TOTALIDADE, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL INGRESSAR COM OUTRA DEMANDA ARGUINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PROCESSO JÁ EXTINTO COM COISA JULGADA MATERIAL". ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 613). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou (1) violação do art. 1.022, I e II, do CPC ao sustentar obscuridade quanto ao art. 508 do CPC; e (2) afronta aos arts. 337, § 1º, 502 e 508 do CPC,aduzindo ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.