STJ AREsp 2728417

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ALIENANTE. SOLIDARIEDADE. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, dado o caráter vinculado da fundamentação do recurso especial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, uma vez que a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. Nas razões do presente inconformismo, UNIMED defendeu que .. Por intermédio do Recurso Especial ventilado, a Agravante fez clara a explanação dos dispositivos legais e as razões pelas quais houve a violação, e em seu Agravo em Resp demonstrou cabalmente que a análise dos fatos não necessitam de interpretação de cláusulas ou reexame de provas, já que o acórdão ora recorrido vai na contramão das disposições legais apontadas. Desta forma, recorre-se ao Superior Tribunal de Justiça para que este examine e se pronuncie quanto a violação expressa dos seguintes artigos: A) A violação viola os artigos 502, 503 e 506 DO CPC/15, em razão de ser descabida determinação de cumprimento da obrigação a ente que não é réu no processo.; B) Violação a súmula 98 editada pelo próprio STJ que assim dispõe: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." C) Divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.049/1.056). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ALIENANTE. SOLIDARIEDADE. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, dado o caráter vinculado da fundamentação do recurso especial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.