STJ AREsp 2828984

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A invalidação das premissas adotadas pela instância ordinária acerca da ineficácia de outros meios coercitivos implicaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, providência que encontra impedimento na via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desafiando decisão de fls. 226/228, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante sustenta, em resumo: (I) a existência de efetiva violação aos arts. 489, § 1º, IV e V c/c 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC pela Corte de origem; (II) ser prescindível o revolvimento do material fático-probatório, uma vez que o apelo nobre versa unicamente sobre erro de premissa do Tribunal local quanto ao cumprimento da obrigação em análise; e (III) deve ser autorizada medida executiva atípica pelo magistrado, como o bloqueio de bens, de ofício e independente de intimação prévia do devedor, nos termos dos arts. 139, IV c/c 536, § 1º, do CPC, e 11 da Lei n. 7.347/85. A parte agravada apresentou impugnação à fl. 253. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A invalidação das premissas adotadas pela instância ordinária acerca da ineficácia de outros meios coercitivos implicaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, providência que encontra impedimento na via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.