STJ REsp 2185015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOJA DE ROUPAS INFANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INVALIDADE. ANULABILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/9/2024 e concluso ao gabinete em 26/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da invalidade de cláusula de não-concorrência, por inexistência de limite temporal, pode ocorrer de ofício. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A cláusula de não-concorrência estabelece a vedação de que um dos contratantes comercialize bens ou serviços semelhantes àqueles comercializados pelo outro contratante, evitando que haja entre eles competição por clientela. 5. Trata-se de cláusula que restringe os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, CF). Por isso, não é possível estabelecer cláusula de não-concorrência de forma ilimitada, sem restrições. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. Precedente. 7. A cláusula de não-concorrência em que ausente a necessária limitação temporal é inválida; o grau de intensidade de tal invalidade é a anulabilidade, não a nulidade 8. A exceção do contrato não cumprido, disciplinada no art. 476 do CC, estabelece que nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação. 9. No recurso sob julgamento, (i) diante da ausência de pedido e contraditório acerca da ausência de limitação temporal na cláusula de não-concorrência, deve ser afastada a nulidade decretada de ofício; e (ii) ambas as partes descumpriram as cláusulas de não-concorrência, de modo que uma das contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação, sem antes adequar-se. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a nulidade das cláusulas de não-concorrência, decretada de ofício pelo tribunal de origem. RELATÓRIO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Examina-se recurso especial interposto por FABIANA ROSALINA DA SILVA e FABI & DAFINY LTDA., fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 20/9/2024. Concluso ao gabinete em: 26/12/2024. Ação: "de obrigação de não fazer com indenização por perdas e danos e tutela de urgência", ajuizada pelas recorrentes em face de PATRÍCIA MARIA GARCIA MOREIRA e PATI BEABA EIRELI ME. Alegam que, uma vez encerrada a sociedade havida entre FABIANA e PATRÍCIA, houve descumprimento de cláusula de não concorrência. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral para "a) vedar à PATRICIA MARIA GARCIA MOREIRA e PATI BEABA EIRELI a comercialização de produtos, roupas e acessórios infantis, acima do tamanho 4, observada a exceção prevista na cláusula 1.4 da avença em apreço; b) condená-las no pagamento a FABIANA ROSALINA DA SILVA e FABI & PATI LTDA - ME, a título de lucros cessantes, o valor total dos produtos, roupas e acessórios infantis, acima do tamanho 4 por elas adquiridas e ou vendidas, isso a partir de 30/07/2014, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento (levantamento contábil), também observada a exceção prevista na cláusula 1.4 da avença em foco" (e-STJ fls. 359-362).