STJ AREsp 2670945

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CASA DE SAUDE SANTA RITA S A contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 565-568, que conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: monitória ajuizada por CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA e ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO LTDA contra CASA DE SAUDE SANTA RITA S A. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial para "para o fim de condenar a ré a pagar às autoras o montante de R$ 104.847,71" (e-STJ fl. 276).