STJ AREsp 2794024

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HABILITAÇÃO DO CREDOR NO PLANO RECUPERACIONAL. FACULDADE. TESES NÃO ABORDADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS. EXEGESE DO TEMA N. 1.051/STJ. PERÍODO POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE E NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da habilitação do crédito de caráter trabalhista no processo de recuperação, sem abordar a alegação de que teria ocorrido julgamento extra petita, até porque não se infere das razões do agravo de instrumento manejado pela agravante que tal questão foi objeto de impugnação. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. No mesmo óbice incide a questão referente à faculdade do credor em habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial das agravantes, mesmo diante de crédito extraconcursal. 3. O Tribunal de origem firmou entendimento de que os créditos trabalhistas da parte agravada e objeto de habilitação deveriam ser divididos entre concursais, no que toca os valores gerados antes do deferimento da recuperação, e extraconcursais quanto aos haveres relativos ao trabalho efetuado após o marco concessório recuperacional. 4. Entendimento que se alinha com as premissas do Tema n. 1.051/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" e com reiterados precedentes específicos do STJ no que toca à questão dos créditos trabalhistas. Exegese das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 5. "Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014, e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores" (AgInt no REsp n. 1.812.898/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º /10/2020). 6. Além de prejudicada a divergência em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência, o dissídio não foi demonstrado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HOSPITAL RENASCENÇA S.A . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CLÍNICA RENASCENÇA S.A.) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 155): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA E NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 38-39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO CLARA E SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEITO EM 14/03/2014. RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTITUÍDA PARTE ANTES E PARTE APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DE RELAÇÃO LABORAL EM PERÍODO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARTS. 49 E 67 DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 59-74). Nas razões do recurso interno, a agravante aduz a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 211/STJ no que toca à alegação de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, "uma vez que a tese de julgamento extra petita foi expressamente suscitada e debatida nas instâncias ordinárias .. " (fl. 168). Acresce alegação de que não incidem os preceitos da Súmula 568/STJ, por entender que a classificação entre crédito concursal ou extraconcursal não afasta o direito do credor de optar tão somente pela inclusão de seu crédito na recuperação e se submeter aos preceitos dos créditos concursais. Por fim, aduz que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se mostra inadequada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 179). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HABILITAÇÃO DO CREDOR NO PLANO RECUPERACIONAL. FACULDADE. TESES NÃO ABORDADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS. EXEGESE DO TEMA N. 1.051/STJ. PERÍODO POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE E NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da habilitação do crédito de caráter trabalhista no processo de recuperação, sem abordar a alegação de que teria ocorrido julgamento extra petita, até porque não se infere das razões do agravo de instrumento manejado pela agravante que tal questão foi objeto de impugnação. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. No mesmo óbice incide a questão referente à faculdade do credor em habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial das agravantes, mesmo diante de crédito extraconcursal. 3. O Tribunal de origem firmou entendimento de que os créditos trabalhistas da parte agravada e objeto de habilitação deveriam ser divididos entre concursais, no que toca os valores gerados antes do deferimento da recuperação, e extraconcursais quanto aos haveres relativos ao trabalho efetuado após o marco concessório recuperacional. 4. Entendimento que se alinha com as premissas do Tema n. 1.051/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" e com reiterados precedentes específicos do STJ no que toca à questão dos créditos trabalhistas. Exegese das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 5. "Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014, e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores" (AgInt no REsp n. 1.812.898/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º /10/2020). 6. Além de prejudicada a divergência em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência, o dissídio não foi demonstrado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.