STJ REsp 1977258
CIVILTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUJEIÇÃO PASSIVA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEMORA NA CITAÇÃO E NULIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ALEGADO JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. FALTA DE…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ REsp 2175510
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCI…
STJ AREsp 2932373
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚ…
STJ AREsp 2983666
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundam…
STJ AREsp 2212240
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a aleg…