STJ AREsp 2880735

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 2.381-2.382). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.888-1.889): APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PARTE AUTORA QUE É PENSIONISTA DE FALECIDO EMPREGADO INTEGRANTE DO GRUPO PRÉ-70. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DE INÍCIO, DEVE SER DESTACADO QUE A PATROCINADORA PETROBRÁS É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO. QUESTÃO DOS AUTOS ENVOLVE JUSTAMENTE LITÍGIOS EM QUE A AUTORA É PENSIONISTA, NÃO HAVENDO MAIS O VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL COM A EMPRESA. FALECIDO AUTOR QUE INGRESSOU NA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EM 13/01/1967, RESCINDINDO O CONTRATO EM 31/07/1972, E NO DIA SEGUINTE É CONTRATADO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DE VÍNCULO COM A PETROS. ENQUADRAMENTO DO FALECIDO AUTOR NO GRUPO DENOMINADO PRÉ-70, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INTEGRANTES CLASSIFICADOS COMO PARTICIPANTES E ASSISTIDOS "PRÉ-70" AQUELES QUE EM 01/01/1996 ERAM VINCULADOS À PETROBRÁS E QUE FORAM ADMITIDOS NAQUELA PATROCINADORA ANTES DE 01/07/1970, O QUE CORRESPONDE AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2. 096-2.100). Nas razões do agravo interno, alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a Agravante, em seu agravo em recurso especial, rebateu de forma específica a extensa os argumentos trazidos na decisão de admissibilidade relativos à presença dos pressupostos de seu recurso especial, afastando - se, portanto, a incidência dos óbices dos art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte" (fl. 2.391). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 2.418). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.