STJ AREsp 2870743
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2. A defesa reiterou argumentos apresentados anteriormente, alegando que os requisitos para a admissibilidade do recurso estavam preenchidos e que todos os fundamentos da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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