STJ REsp 2134718

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESPÓLIO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento op ortuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 2. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo manejado pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra decisão de fls. 791/795, que deu provimento ao recurso especial de Luismar Melo - espólio, para determinar o retorno dos autos à origem, para nova apreciação dos embargos de declaração de fls. 595/603. A parte agravante pugna pela reforma do julgado atacado, ao argumento de que as omissões apontadas foram apreciadas na origem, tornando desnecessária a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios. O agravado apresentou impugnação às fls. 813/826. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESPÓLIO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento op ortuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 2. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido.