STJ RHC 212978

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VÁLIDO. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. INCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a ilicitude da prova nas situações em que o procedimento policial de busca e apreensão tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências (AgRg no RHC n. 154.122/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). 2. Inexiste desproporcionalidade ou, até mesmo, ausência de razoabilidade nas medidas cautelares impostas, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Micaela Garcia Rodovalho contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 5016346-06.2024.4.02.0000/RJ. Narram os autos que a recorrente foi autuada em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e de falsidade ideológica. Homologado o flagrante, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas. Neste recurso, a defesa alega a ilicitude das provas colhidas pela Polícia Federal, destacando que houve desvio de finalidade na busca e apreensão, caracterizando uma fishing expedition, pois a medida foi direcionada ao companheiro de Micaela, Carlos José de Souza Fujiyama, e não a ela diretamente. Aduz, ainda, a ausência de fundamentos concretos para a imposição das medidas cautelares. Menciona que a recorrente possui uma filha de 12 anos de idade. Requer, inclusive em liminar, a declaração de ilicitude da busca e apreensão realizada em face da ora paciente, bem como de todas as provas dela decorrentes, com a consequentemente restituição dos objetos apreendidos, tendo em vista a ocorrência de fishing expedition mediante o desvio de finalidade da medida, em respeito aos Arts. 157 e 243, II, CPP, aos Arts. 5º, LVI e 93, IX, CF (fl. 953); e, ainda, a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente, uma vez que são desnecessárias e desproporcionais. Despacho de admissibilidade às fls. 1.030/1.031. Prestadas as informações de praxe, foi noticiado que ainda não foi oferecida denúncia em face da recorrente e demais investigados. O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira, pelo não provimento deste recurso. Às fls. 1.070/1.078, a defesa reitera o pedido de provimento o recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VÁLIDO. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. INCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a ilicitude da prova nas situações em que o procedimento policial de busca e apreensão tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências (AgRg no RHC n. 154.122/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). 2. Inexiste desproporcionalidade ou, até mesmo, ausência de razoabilidade nas medidas cautelares impostas, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Recurso em habeas corpus improvido.