STJ AREsp 2859343

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de execução. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por CENTERCON LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de execução ajuizada por CENTERCON LTDA em face de CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, visando o recebimento do valor de R$1.799.749,70 (um milhão setecentos e noventa e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).