STJ AREsp 2820023

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. vícios construtivos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de indenização movida por ALVINA SANTOS BARBOSA, também em face da Caixa Econômica Federal, em que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício de construção em imóvel residencial e/ou reparação desses vícios.