STJ AREsp 2233118

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconhecimento da existência de justa causa para o prosseguimento do processo, quando lastreado na necessidade de reexame de provas, é inviável de ser analisado em recurso especial, porquanto esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 4.549-4.551, que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto seu exame seria obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, reitera a afirmação de que o caso prescinde do reexame de provas, sob o argumento de que "o acórdão que trancou a ação penal em sede de habeas corpus sequer se dignou a transcrever trechos da denúncia. Simplesmente se valeu de uma opinião pessoal, sem qualquer respaldo na peça inquinada de defeituosa. A autoridade judicial pode muito, mas não pode negar a realidade factual" (fl. 4.556). Diante disso, pleiteia "o conhecimento e provimento do agravo regimental para prover o agravo, e consequentemente, dar provimento ao recurso especial do MPF a fim de afastar o trancamento da respectiva ação penal" (fl. 4.557). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconhecimento da existência de justa causa para o prosseguimento do processo, quando lastreado na necessidade de reexame de provas, é inviável de ser analisado em recurso especial, porquanto esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.