STJ REsp 2195706

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. SATURAÇÃO DE PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ permite a limitação de ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico com base no equilíbrio financeiro da entidade. 2. Havendo entendimento dominante no STJ acerca do tema suscitado, o recurso interposto no mesmo sentido dos precedentes desta Corte deve ser provido. (Súmula 568 do STJ). 4 . Recurso e special provido. RELATÓRIO UNIMED DE SANTA BÁRBARA D "OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo da seguinte forma ementado: APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO. PRINCÍPIO DA ADESÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme o citado artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que se podem juntar ao quadro associativo, face à aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. Prova da capacidade técnica do autor. Negativa de ingresso indevida. A exigência de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas. Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 801). Em suas razões de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, UNIMED DE SANTA BÁRBARA D "OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aponta violação do art. 29, caput, da Lei Federal n. 5.764, de 1971, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o recorrido não preencheu os requisitos constantes do Estatuto Social e do Regimento Interno, de forma que deve ser afastado seu ingresso na Cooperativa. Alega que há comprovado excesso de membros cooperados na sociedade, o que leva a um inevitável prejuízo na prestação dos serviços, em virtude da impossibilidade técnica no ingresso da recorrida como cooperada. Houve apresentação de contrarrazões por GABRIEL MELO ASSIS, defendendo que o acórdão recorrido deve ser mantido (e-STJ, fl. 900). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. SATURAÇÃO DE PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ permite a limitação de ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico com base no equilíbrio financeiro da entidade. 2. Havendo entendimento dominante no STJ acerca do tema suscitado, o recurso interposto no mesmo sentido dos precedentes desta Corte deve ser provido. (Súmula 568 do STJ). 4 . Recurso e special provido.