STJ AREsp 2281108

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHOS, INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que reproduz integralmente os termos do agravo em recurso especial, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando esta aponta diversos óbices autônomos ao conhecimento do recurso especial, tais como a ausência de prequestionamento, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o agravo deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a reiteração, ipsis litteris, das razões já expendidas. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HAROLDO NOGIRI contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Segundo consta dos autos, no bojo de ação penal originária, o ora agravante foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal) à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 208 dias-multa. Quanto à imputação referente ao delito de lavagem de dinheiro na modalidade tentada, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 9.092/9.093): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA E OUTROS TRÊS CORRÉUS - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - INAPLICÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AINDA QUE O DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEIXE O CARGO QUE OCUPAVA, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937 - PRORROGAÇÃO QUE ALCANÇA TAMBÉM OS DEMAIS CORRÉUS - ALEGADA CONEXÃO INSTRUMENTAL COM OUTRAS AÇÕES, COM PEDIDO DE REUNIÃO DOS FEITOS, EM VIRTUDE DE TEREM ORIGEM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PREFACIAL REJEITADA - CONEXÃO JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, SOBRETUDO PORQUE OS FATOS APURADOS NAS AÇÕES CITADAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA ENTRE SI - PREAMBULAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL RECHAÇADA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - APONTADA ILICITUDE DA PROVA ATINENTE ÀS MENSAGENS DE TEXTO OURIUNDAS DE TELEFONE CELULAR - PROVA HÍGIDA, UMA VEZ QUE AS MENSAGENS FORAM FORNECIDAS POR INTERLOCUTOR DA CONVERSA, INCLUSIVE COMO FORMA DE SE PRECAVER DE EVENTUAIS ACUSAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 237 DO STF - - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO EM COAUTORIA -MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DINHEIRO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA (CORRÉU), EM TROCA DE BENEFICIAR RÉU EM AÇÃO PENAL, RESTANDO PROVADA AINDA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO COM INFRINGÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS - DELITO QUE SE CONSUMA COM A MERA SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO PAGAMENTO - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE TAMBÉM COMPROVADAS - CONDUTA DO PARTICULAR QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROMETE VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA DA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO - TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE A INICIATIVA PARA O ACERTO ADVENHA DO PARTICULAR - PRECEDENTES DO STJ - CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA PROMESSA DE PAGAMENTO, SENDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DESTE MERO EXAURIMENTO - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS EM RELAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA E À SUA ESPOSA - PLANO DE OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DA CORRUPÇÃO QUE INGRESSOU NOS ATOS DE EXECUÇÃO E SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DO RECEBIMENTO DOS VALORES DA CORRUPÇÃO E DO CRIME DE LAVAGEM, QUANDO DEMONSTRADOS ATOS DIVERSOS E AUTONÔMOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME - HIPÓTESE EM QUE É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIDADE PRÉVIA DO PROVEITO DO CRIME ANTECEDENTE PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - PROVAS INSUFICIENTES QUANTO AO ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS RÉUS NO CRIME - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, COM BASE NAS PENAS CONCRETAS APLICADAS - ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 9.326/9.340, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO NA MODALIDADE TENTADA, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA APLICADA - ALEGADAS OMISSÕES A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA CONEXÃO INSTRUMENTAL, DA CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECIDIU AS QUESTÕES POSTAS DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. O recurso especial foi interposto alegando violação dos seguintes dispositivos legais: artigos 41, 76, III, 155, 156, 381, III, e 619, todos do Código de Processo Penal, 35, II, do Código Eleitoral, 59 e 317, § 1º, ambos do Código Penal. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso, e o agravo respectivo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 10.683/10.697). No presente agravo, a defesa alega, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao não reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, porquanto os fatos imputados decorreriam de represália à atuação funcional do agravante como Promotor Eleitoral; (b) teria sido indevidamente afastada a conexão instrumental com outras ações penais, o que impediria julgamento isolado; (c) o acórdão recorrido deixou de abordar os elementos constitutivos do tipo penal do art. 317 do CP, especialmente a existência de ato de ofício praticado com infração de dever funcional; (d) houve desconsideração indevida de depoimentos testemunhais favoráveis, em afronta aos arts. 155 e 156 do CPP e ao princípio da presunção de inocência; e (e) a dosimetria da pena não teria sido devidamente fundamentada. Requer o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHOS, INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que reproduz integralmente os termos do agravo em recurso especial, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando esta aponta diversos óbices autônomos ao conhecimento do recurso especial, tais como a ausência de prequestionamento, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o agravo deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a reiteração, ipsis litteris, das razões já expendidas. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.