STJ AREsp 2860352

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PHOENIX VELASCO LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir, no caso, o teor da Súmula nº 7 /STJ. Nas razões do presente inconformismo, PHOENIX VELASCO LTDA. alegou que, em nenhum momento, pretendeu nova análise do conjunto probatório dos autos, de forma que não incidiria, no caso, a Súmula nº 7 do STJ. Houve impugnação ao agravo pela recorrida (e-STJ, fls. 618/626). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.