STJ AREsp 2848513

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CONDUÇÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ entende que o juiz, como destinatário da prova, deve valorar àquelas necessárias à instrução da prova, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo (REsp n. 2.056.209/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025), como ocorreu na hipótese em que se verificou ser útil o esclarecimento do laudo pericial no tocante aos pontos indicados pela parte agravada. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA. (PUNTUALI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 61). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal distrital assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL FEITA UM DIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DO CPC MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINA À PERITA PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DEDUZINDO PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DESCABIMENTO SE O MAGISTRADO DETERMINOU À PERITA PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADAS, É PORQUE OS REPUTOU PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA A FORMULAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 17). Nas razões do seu inconformismo, PUNTUALI alegou ofensa ao art. 477, § 2º, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que o princípio da paridade de armas não foi observado, porque foi aceita manifestação intempestiva da parte agravada que requereu esclarecimentos do perito quanto ao laudo produzido. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 47). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CONDUÇÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ entende que o juiz, como destinatário da prova, deve valorar àquelas necessárias à instrução da prova, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo (REsp n. 2.056.209/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025), como ocorreu na hipótese em que se verificou ser útil o esclarecimento do laudo pericial no tocante aos pontos indicados pela parte agravada. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento.