STJ REsp 2054111

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. HONORÁRIO RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. São devidos os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso especial da parte vencida não for provido ou não for conhecido integralmente, a verba sucumbencial for fixada desde a origem e não forem ultrapassados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC para a fase de conhecimento. Precedentes. 2. Na espécie, preenche todos os requisitos, aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VICTOR LONARDELI, LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO e MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS (VICTOR e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 4.168/4.169) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que deve ser aplicado o art. 85, §11, do CPC, a fim de majorar os honorários recursais. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 4.427/4.444; 4.449/4.452). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. HONORÁRIO RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. São devidos os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso especial da parte vencida não for provido ou não for conhecido integralmente, a verba sucumbencial for fixada desde a origem e não forem ultrapassados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC para a fase de conhecimento. Precedentes. 2. Na espécie, preenche todos os requisitos, aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno provido.