STJ AREsp 2749140

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JONFRA AUTOMÇÃO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA. e demais executadas (ISAMU IKEDA ENERGIA S.A., ALVORADA ENERGIA S.A., PRIMAVERA ENERGIA S.A. e APIACAS ENERGIA S.A.) visando o cumprimento de obrigações constantes de contratos firmados entre as partes