STJ AREsp 2699812

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRIO GILBERTO FADRIQUE ARAÚJO (MÁRIO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da inexistência de impugnação à incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. Nas razões do presente inconformismo, MÁRIO defendeu que (1) descabe falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois aqui não se trata de reanálise de provas, mas da análise de documentos que nunca foram considerados nos autos pelos julgadores, justamente o documento que comprova o direito do Autor Mário, motivando a interposição da ação rescisória; e (2) não há que se falar na incidência da Súmula 83 do STJ, eis que o Tribunal Superior abriga o direito do Autor em casos idênticos, bastando que se considere a decisão exarada na própria ação que se pretende rescindir, no que tange ao juízo de procedência para os demais autores naquela demanda (e-STJ, fls. 440/445). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 449/451). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido.