STJ AREsp 2941261

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TJ/PR , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO E ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 509, § 2º). CABIMENTO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DADOS NUMÉRICOS APLICADOS E APLICÁVEIS AO CÁLCULO DA DÍVIDA CONHECIDOS. CONTA DE SUBSTITUIÇÃO DE TAXA POR OUTRA E LEVANTAMENTO DE SEUS REFLEXOS A PARTIR DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELO MUTUÁRIO E DE DECOTE DE TARIFA INDEVIDA E ENCARGOS DE MORA QUE NÃO DEMANDAM EXIGÊNCIA DE EXPERTISE TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO ESTANDO JUSTIFICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NO CASO CONCRETO. CITA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 35 - com destaque no original). Não foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 509 do CPC ao sustentar que a condenação é ilíquida, havendo necessidade de se instaurar o procedimento de liquidação de sentença. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.