Decisão · STJ

STJ AREsp 2847415

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-02-03publicado em 2025-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução de título extrajudici al. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RATEIO. COM COBRANCAS LTDA - MICROEMPRESA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravante, em face da agravada, devido ao inadimplemento de taxas condominiais. Sentença: indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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