STF ARE 1207440 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Fiadores não condenados ao pagamento. Ausência de obrigação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.