Decisão · STF

STF RHC 171320 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-06-28publicado em 2019-08-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tese de excesso de prazo não debatida no STJ. Supressão. 3. Agravo a que se nega provimento.

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