STF RE 1203697 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Créditos presumidos do ICMS. Inclusão na base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.