STF ARE 1200989 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Recurso extraordinário intempestivo. Feriado local. A comprovação deve ocorrer no momento da interposição do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.