STF Rcl 34122 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 56. Não ocorrência. 4. Agravantes cumprem pena em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.