STF ARE 1065629 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECRETO-LEI 3.365/41. LIMITE ATINGIDO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. II - Há erro material na majoração de honorários recursais que ultrapassem o limite máximo estabelecido por lei. II - Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.