STF ARE 1180808 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio triplamente qualificado 4. Tribunal do Júri. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.