STF HC 169546 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Receptação. 4. Regime inicial. Regime aberto. 5. Ausência de fundamentação idônea. 6. Constrangimento ilegal verificado. 7. Ordem concedida. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.