STF ARE 1194127 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público aposentado do Senado Federal. 4. Reajuste de remuneração. Lei 13.302/2016. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.