STF RE 1087365 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.